Conselho Consultivo para as Regiões Ultrapérifericas
Budget
€403,571
EP Access
0
accredited persons
Staff
3
1.6 FTE
EU Grants
€362,874
Mission & Goals
O objetivo do Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas – CC RUP – é debater e adotar recomendações dirigidas à Comissão Europeia (CE) e aos Estados-Membros interessados, com base na opinião dos seus membros, contribuindo para a melhoria da gestão das pescas, dos assuntos marítimos e da aquicultura nas Regiões Ultraperiféricas (RUP) europeias – Saint Martin, Guadeloupe, Martinique, Guyane Française, Açores, Madeira, Canarias, Mayotte e La Réunion –, com vista à prossecução dos objetivos da Política Comum das Pescas (PCP), tendo em conta a sustentabilidade ambiental e socioeconómica. As RUP europeias estão localizadas em três bacias marítimas, no Atlântico Ocidental, Atlântico Oriental e Oceano Índico, sendo que o mandato do CCRUP abrange as águas circundantes dessas regiões (artigo 3.º dos Estatutos) e Anexo III da PCP.
EU Legislative Interests
1. Grupo de Trabalho de Peritos (EWG) 24-16 do STECF sobre a implementação do Regulamento de Medidas Técnicas 2. DECISÃO (UE) 2015/1565 DO CONSELHO de 14 de setembro respeitante à aprovação, em nome da UE, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na ZEE ao largo da costa da Guiana Francesa 3. REG (UE) 2024/257 DO CONSELHO de 10 de janeiro que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (...) 4. Comunicação da CE ao PE e ao Conselho, sobre Pesca Sustentável na União Europeia: ponto de situação e orientações para 2026 5. DECISÃO (UE) 2024/1012 DO CONSELHO de 25 de março relativa à celebração, em nome da UE, do Acordo entre a UE e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote 6. Pacto Europeu dos Oceanos 7. REG (UE) 2023/2842 DO PE E DO CONSELHO de 22 de novembro (...), no que respeita ao controlo das pescas 8. Consulta pública da CE relativa à avaliação do reg (UE) 1380/2013 relativo à Política Comum das Pescas e dos seus instrumentos e medidas na última década (2014-2024) 9. REG (CE) 1568/2005 DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 (...) respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos da pesca em determinadas zonas do oceano Atlântico + REG (UE) 2019/1241 DO PE E DO CONSELHO de 20 de junho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (...) + COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 10. REG (CE) 791/2007 DO CONSELHO de 21 de Maio que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião
Communication Activities
1. Recomendação conjunta dos Conselhos Consultivos relativamente à participação das partes interessadas nos processos do STECF 2. Recomendação sobre o Acesso de navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela à zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guyane 3. Recomendação sobre a Conservação e Gestão de Tunídeos Tropicais no Oceano Índico 2025 e a Recomendação sobre a Conservação e Gestão das Espécies no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico 2025 4. Recomendação sobre Sobre Pesca Sustentável na UE: ponto de situação e orientações para 2026 5. Recomendação sobre Acordos entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Mayotte 6. O Pacto Europeu dos Oceanos e as águas europeias das RUP 7. Recomendação sobre a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada nas RUP Europeias + Roteiro para o combate à Pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada nas Regiões Ultraperiféricas até 2030 8. Recomendação sobre a Avaliação do Regulamento (UE) nº 1380/2013 relativo à Política Comum das Pescas, relativamente às águas das Regiões Ultraperiféricas e Recomendação Inter-CCs sobre a melhoria do papel e do funcionamento dos conselhos consultivos da UE - informar a avaliação da política comum das pescas + Recomendação sobre o conceito de Pesca Artesanal das Regiões Ultraperiféricas; 9. Recomendação sobre Dispositivos de Exclusão de Tartarugas na Dispositivos de Exclusão de Tartarugas na pesca do camarão tropical nas Águas Europeias das RUP; 10. Recomendação sobre a Reintrodução do POSEI-Pescas para os pescadores das RUP Apoio à organização e promoção do Workshop dos Conselhos Consultivos, no evento do Dia Europeu Marítimo em Cork https://www.facebook.com/OutermostRegionsAdvisoryCouncil https://www.linkedin.com/company/cc-rup/?viewAsMember=true https://acores.rtp.pt/local/rup-acores-presidem-ao-conselho-consultivo-para-pescas-e-assuntos-maritimos/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR2muOxsUL_jKC1-N-z- wpTPTfDRYAlvCba6XW_0YOFLFRmgJyg5cO7zbMo_aem_aX8ZGhjFwd1O58Ra4xplog&sfnsn=mo https://industriaspesqueras.com/noticia-83228-seccion-Pol%C3%ADtica_de_Pesca https://industriaspesqueras.com/noticia-82698-seccion-Pol%C3%ADtica_de_Pesca https://thefishingdaily.com/latest-news/advisory-councils-condemn-lack-of-consultation-on-eu-control-regulation/?utm_source=chatgpt.com https://industriaspesqueras.com/noticia-87369-seccion-Sector?fbclid=IwY2xjawOb_TdleHRuA2FlbQIxMABicmlkETFSY3pNM1VDenBYT052bzR1c3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHpcXs4n8LodL_mgkhS0pS-yOtnqeLjo9o28gicMjR_Is55lz2q2t1QAiZhmF_aem_-sRmWwZmWRnj0wnE2KivIA https://industriaspesqueras.com/noticia-86420-seccion-Pol%C3%ADtica%20de%20Pesca https://industriaspesqueras.com/listado-noticias-CCRUP https://marketac.eu/joint-meeting-with-the-outermost-regions-advisory-council/ https://www.acfipress.com/tv/2025-09-16/sector-primario-quintero-participa-en-la-reunion-de-los-consejos-consultivos-para-las-rup-y-los-mercados-2-recursos-y-4-totales?fbclid=IwY2xjawOcAN5leHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZBAyMjIwMzkxNzg4MjAwODkyAAEeU3RlnT7mbZkM0dvVUuODY8Jk6IuQNphtpibjhMjWYpNoAMML7Y-Rp-ACAkk_aem_4s51sBESdpsXdmdpJWSbcQ https://www.acorianooriental.pt/noticia/o-maior-desafio-sera-discriminar-positivamente-a-pesca-artesanal-369835?fbclid=IwY2xjawOcAQpleHRuA2FlbQIxMABicmlkETFSY3pNM1VDenBYT052bzR1c3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHpmzeSXuxhydmOgJraGnWUd5If60cGnrrigSn8n-7p7fuV3xVJGvIEG0Ez_Z_aem_GXj-MF-G70wbXnBgAw7G_g https://www.facebook.com/EuropeanFisheriesControlAgency/posts/pfbid02F6nUaK9C3ZVRuRCQMBTSY2zFx7K6keUmoLxmTerKXhn7efvrWNF9nHTzxy8iXY2Fl https://www.facebook.com/EuropeanFisheriesControlAgency/posts/pfbid0mQjw3t1XSVy7y6dhNzDtGxAR21CFK5a2yy3ijhk5qefeNVnYKJiSimwk1FZ8nJw3l
Interests Represented
Does not represent commercial interests
Member Of
European Fisheries Control Agency
Organisation Members
https://www.ccrup.eu/membros-2/
Commissioner Meetings
No recorded meetings with EU commissioners.