Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 no que diz respeito às medidas de execução em caso de incumprimento do intervalo de segurança, dos limites máximos de resíduos ou dos teores máximos e em caso de tratamento ilegal

This regulation updates rules on how to handle cases where safety standards for food products are not met. It focuses on ensuring compliance with maximum residue limits and safe handling practices to protect consumers.

It affects food producers, importers, and regulatory bodies. The changes aim to strengthen enforcement mechanisms and ensure the safety of food entering the EU market.