Justa | Associação Plataformas - Ideias e Projetos para Soluções Públicas

EU Legislative Interests

No âmbito das suas atividades de investigação e incidência, enquanto organização da sociedade civil sediada no Brasil, o JUSTA procura acompanhar e contribuir para o debate técnico em torno das seguintes políticas e iniciativas da União Europeia: - Estratégia Global Gateway para parcerias internacionais, no que respeita ao financiamento externo da União Europeia, aos critérios de governação democrática, à transparência institucional e à avaliação de impactos socioeconómicos em países parceiros. - Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, em particular os princípios relativos à coerência das políticas para o desenvolvimento, à redução das desigualdades, ao reforço institucional e ao papel da sociedade civil. - Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia (2020–2024, prorrogado até 2027), com foco no acesso à justiça, na responsabilização institucional, na igualdade de direitos e na integração dos direitos humanos nas políticas externas e de cooperação da União. - Relatórios, comunicações e orientações da Comissão Europeia sobre transparência, responsabilização e participação da sociedade civil no financiamento do desenvolvimento, incluindo no contexto das relações da União Europeia com bancos multilaterais de desenvolvimento.

Communication Activities

O JUSTA desenvolve atividades de investigação aplicada e monitorização institucional centradas na economia política da justiça, com especial atenção às estruturas económicas e orçamentais que sustentam os sistemas de justiça e às decisões técnicas de financiamento e gestão que perpetuam desigualdades sociais. A metodologia do JUSTA combina análise quantitativa rigorosa de dados orçamentais com investigação qualitativa sobre processos de decisão institucional, permitindo identificar não apenas os fluxos financeiros associados à justiça, mas também como essas decisões são tomadas, por quem e em benefício de que interesses. Este enfoque informa a monitorização contínua das agendas, relatórios e enquadramentos públicos de instituições financeiras internacionais (IFIs), em particular do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, no que respeita às ligações entre desenvolvimento, segurança, justiça e financiamento. No âmbito deste trabalho, o JUSTA acompanha igualmente os debates internacionais sobre financiamento para o desenvolvimento, analisando de que forma os enquadramentos económicos e as métricas utilizadas integram ou excluem os custos socioeconómicos do encarceramento, as alternativas penais e as estratégias de desencarceramento. Esta monitorização sustenta a produção de conhecimento e a comunicação técnica do JUSTA, orientadas para qualificar a intervenção da sociedade civil em debates sobre financiamento externo, coerência das políticas e governação democrática. Entre as principais pesquisas desenvolvidas, destaca-se a linha Justiça e Transparência Orçamental, conduzida desde 2021, que acompanha a forma como os governos estaduais brasileiros alocam recursos às instituições de justiça. Esta linha inclui o estudo anual Justiça e Orçamento nos Estados, que evidencia a expansão desproporcional dos orçamentos do sistema de justiça, frequentemente com reduzido controlo legislativo, e a persistente concentração de despesas em custos de pessoal. Complementa-a a publicação anual Funil de Investimentos em Segurança Pública e Sistema Prisional no Brasil, que analisa como as prioridades orçamentais continuam a sustentar o encarceramento em massa ao favorecer a expansão do sistema prisional em detrimento de políticas para pessoas egressas do sistema prisional. Em 2024, o JUSTA lançou ainda a ferramenta interativa Justa Dados, destinada a apoiar a incidência de parceiros da sociedade civil. Outra área central é a pesquisa sobre Diversidade de Género e Racial no Poder Judiciário, que adota uma abordagem interseccional para analisar desigualdades de género e raça na composição e no funcionamento das instituições judiciais. Em 2024, o JUSTA contribuiu para um estudo que demonstrou a persistência de baixos níveis de equidade, apesar dos quadros normativos existentes, e tem acompanhado os processos de renovação institucional no sistema judicial brasileiro. O JUSTA desenvolve igualmente investigação no âmbito de Tributação Justa e Reparação Histórica, analisando os impactos distributivos do sistema fiscal brasileiro sobre a população negra, em particular as mulheres, e produzindo conteúdos analíticos e de comunicação que articulam justiça fiscal, desigualdades estruturais e desenvolvimento. Por fim, a linha Justiça e Guerra às Drogas produz investigação e materiais de apoio ao debate público sobre os impactos sociais e institucionais das políticas proibicionistas, incluindo publicações, guias e seminários que analisam os efeitos da criminalização sobre populações racializadas e de baixa renda, bem como alternativas baseadas na redução de danos. Estas pesquisas sustentam as atividades de comunicação do JUSTA e informam a sua monitorização de agendas internacionais, incluindo debates sobre financiamento do desenvolvimento, coerência das políticas e governação democrática.

Interests Represented

Does not represent commercial interests

Member Of

O JUSTA não se encontra formalmente afiliado a outras organizações neste momento. Embora estabeleça colaborações e parcerias no âmbito de projetos e iniciativas específicas, essas relações não constituem afiliações formais.

Organisation Members

A Associação conta atualmente com um total de 5 membros individuais, todos residentes no Brasil. A Associação é constituída por um número ilimitado de membros, distribuídos em 03 (três) categorias (artigo 3.º do Estatuto Social): - membros fundadores: as pessoas singulares que assinam o Ato Constitutivo da Associação e estão presentes na Assembleia de Constituição; - membros efetivos: todas as pessoas singulares ou coletivas que contribuem para a prossecução dos objetivos da Associação e/ou realizam contribuições financeiras de forma voluntária; e - membros colaboradores: pessoas singulares ou coletivas que se identificam com a missão da Associação e desejam contribuir para os seus objetivos sociais. Os novos membros são inicialmente admitidos nesta categoria. A transição da categoria de membro colaborador para membro efetivo é apreciada pela Assembleia Geral e depende da aprovação por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos votos dos membros, mediante recomendação da Direção. Essa transição só pode ocorrer após 3 (três) anos de participação ativa do membro colaborador nas atividades da Associação.