Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional

EU Legislative Interests

1. Trabalho, Salários e Contratação Coletiva -Diretiva relativa a Salários Mínimos Adequados (Diretiva 2022/2041): Embora aprovada no final de 2022, o prazo de transposição terminou em novembro de 2024. -Diretiva sobre o Trabalho em Plataformas Digitais (2024): Aprovada definitivamente em 2024. -Diretiva sobre Transparência Salarial (Diretiva 2023/970): Em fase de implementação (2024/2025). 2. Segurança Social e Pensões -Novas Regras de Governação Económica (2024): A revisão das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. -Estratégia Europeia de Cuidados (Care Strategy): Promoção de serviços sociais públicos e de qualidade para crianças (Garantia Infantil) e idosos, visando reduzir a carga sobre as mulheres trabalhadoras. 3. Ambiente e Saúde e Segurança no Trabalho -Diretiva sobre Substâncias Perigosas (2024): Atualização dos valores-limite de exposição a agentes como o chumbo e os diisocianatos. -Proteção contra o Amianto (2023/2024): Nova diretiva que reduz drasticamente os limites de exposição ao amianto durante intervenções em edifícios, com impacto direto no setor da construção. -Diretiva "Green Claims" (2024): Combate ao greenwashing, garantindo que a transição ambiental seja acompanhada de responsabilidade social corporativa. 4. Educação e Formação Profissional -Recomendação sobre a Aprendizagem e Estágios (2024): Tentativa de criar padrões de qualidade para os estágios, visando evitar que substituam postos de trabalho permanentes (uma luta histórica da Interjovem/CGTP). 5. Serviços Públicos e Sociais -Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (PRR): Embora não seja uma "lei" laboral, as metas impostas pela UE para o desembolso das verbas (2024-2026) condicionam reformas na Saúde e Habitação. -Estatuto dos Serviços de Interesse Geral: Discussões contínuas sobre a exclusão de serviços públicos essenciais das regras apertadas de concorrência e privatização, um tema onde a CGTP defende a gestão pública e universal. Pilar Europeu dos Direitos Sociais Directiva de Serviços Digitais Directiva Serviços

Communication Activities

Para encontrar as peças e documentos oficiais que sustentam a posição da CGTP-IN sobre as medidas europeias e nacionais mencionadas, o site oficial da Intersindical (cgtp.pt) é o repositório principal. Abaixo, organizei os links e documentos mais relevantes publicados nos últimos dois anos (2024-2025), que refletem a intervenção direta da central nestas matérias: 1. Salários e Contratação Coletiva (Diretivas da UE) A CGTP-IN tem sido muito vocal sobre a "armadilha" da transposição da Diretiva dos Salários Mínimos, argumentando que a mesma não deve servir para nivelar salários por baixo ou enfraquecer a contratação coletiva. https://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-sindical/20919-resolucao-do-plenario-nacional-de-sindicatos-13-de-fevereiro-de-2025 Prioridades da Política Reivindicativa para 2025: Este documento detalha a exigência de aumentos salariais de 15% (mínimo 150€) e analisa o impacto das políticas europeias no SMN. https://www.cgtp.pt/images/images/2024/09/polrei2025.pdf Apreciação sobre o Salário Mínimo Nacional (2024-2025): Peça sobre os 50 anos do SMN onde se critica a pressão da UE para a contenção salarial. https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf? Análise Crítica à Transposição da Diretiva (Parlamento): Parecer técnico sobre como as normas da UE estão a ser usadas para atacar a contratação coletiva em Portugal. https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf? 2. Segurança Social e Pensões A intervenção aqui foca-se na denúncia do "assalto" aos excedentes da Segurança Social e na sustentabilidade do sistema público. Resolução do Plenário de Sindicatos (Fevereiro 2025): Define a estratégia de luta por "Melhores Pensões" e contra a degradação da proteção social. https://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-sindical/20919-resolucao-do-plenario-nacional-de-sindicatos-13-de-fevereiro-de-2025 Intervenção do Secretário-Geral no 1º de Maio 2025: Tiago Oliveira aborda especificamente os "40 mil milhões" da Segurança Social e as ameaças de privatização (diretas ou indiretas via benefícios fiscais). https://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-sindical/21211-intervencao-do-secretario-geral-3 3. Saúde, Segurança e Serviços Públicos Programa de Ação do XV Congresso (2024): O documento estruturante que define a posição da CGTP sobre o SNS, a Escola Pública e a segurança no trabalho face às novas diretivas de substâncias perigosas. https://www.cgtp.pt/images/images/2024/03/XV%20CONGRESSO_PROGRAMA%20DE%20ACCAO.pdf Resolução do Conselho Nacional (Março 2025): Focada na defesa dos serviços públicos e funções sociais do Estado contra o subfinanciamento decorrente das regras orçamentais da UE. https://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/accao-reivindicativa/21085-resolucao-do-conselho-nacional-26-de-marco-de-2025 4. Igualdade e Formação Livro da 9ª Conferência Nacional da CIMH (Junho 2025): Documento exaustivo sobre a desigualdade salarial e o impacto da Diretiva de Transparência Salarial na vida das mulheres trabalhadoras. https://cgtp.pt/images/images/2025/11/Livro_9.%20CONFERENCIA_CIMH_2025.pdf

Interests Represented

Promotes their own interests or the collective interests of their members

Member Of

Confederação Europeia de Sindicatos (CES/ETUC): https://www.etuc.org/en/national-trade-union-confederations-list-member-organisations

Organisation Members

https://cgtp.pt/contactos?limit=50

Additional Information

Parte importante destas despesas não são pagas pela entidade, mas sim pagas por outras organizações sindicais e pela própria União Europeia, através do sistema de reembolso. Acresce que no ano de 2025 um dos representantes a tempo inteiro não esteve em actividade.